Plataforma Juridica

Lei Rouanet: A Lei Rouanet registrada sob o n° 8.313,foi sancionada em 23/12/1991, pelo chefe do poder executivo nacional à época, o Pres. Fernando Collor....

Lei 8666: A lei 8666, nomeada de Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, traz um conjunto de normas que possui competência na esfera federal,...

Lei 9099: A lei 9099 foi criada em cumprimento do art. 98, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regulamentando princípios,...

LEI MARIA DA PENHA: Este ano a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completará 16 (dezesseis) anos de existência. Promulgada com o objetivo de reduzir...