Plataforma Juridica

A lei seca rj, registrada lei número 11705, foi sancionada em 19/06/2008, trata-se de uma norma que possui máximo rigor quanto ao consumo de álcool...

A lei 8112 de 1990 é uma das leis mais importantes para aqueles que estudam para concursos públicos. Isso porque a lei 8112 versa sobre...