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LEI 8112 ‍⚖️ Veja Lei Comentada ‍⚖️【Atualizada】

A lei 8112 de 1990 é uma das leis mais importantes para aqueles que estudam para concursos públicos. Isso porque a lei 8112 versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, matéria constantemente exigida na disciplina Direito Administrativo, a qual, por sua vez, possui grande relevância no âmbito jurídico. Aqueles que estudam para concurso público devem examinar com atenção os detalhes dessa lei, que apesar de extensa, é cobrada quase em sua totalidade.

Em que pese a lei 8112 datar de 1990/1991, não se pode afirmar que a referida lei se encontra desatualizada. Em verdade, a lei 8112 passa por frequentes alterações legislativas, seja por outro diploma legal de mesma espécie (lei), ou por medidas provisórias do Governo Federal. Assim, sua data de publicação não está em completa sintonia com o conteúdo que hoje ali existe. Por essa razão sua aplicação prática é efetiva e seu conteúdo é objeto de cobrança nos mais diversos concursos do país.

LEI 8112 90 E SUA APLICAÇÃO

A Lei 8112 90, apesar reger o regime jurídico dos servidores públicos federais, possui aplicação em quase todos os Estados da Federação. Isso ocorro porque a grande maioria dos Entes Federados se baseiam na Lei 8110 90 para criar sua própria legislação. Além disso, é comum que as respectivas legislações estaduais façam menção expressa à Lei 8112/90, determinando que a mesma seja aplicada de forma subsidiária, quando não houver previsão normativa em sentido contrário.

Lei 8112 90
Imagem explicativa sobre o Lei 8112 90

Isso faz com que a Lei 8112 90 seja valiosa não só para concursos federais, mas também para concursos estaduais e até mesmo municipais. Além da aplicação subsidiária, há de se destacar que uma lei estadual não pode possuir conteúdo contrário à Lei 8112 90. Isso significa dizer que, não só existe uma aplicação subsidiária, mas também, um verdadeiro parâmetro para criação de leis estaduais. Na prática, um candidato a um concurso estadual que já domina esta lei apenas precisará acrescentar aos seus estudos algumas peculiaridades específicas do Estado em que deseja exercer suas funções.

CONTEUDO DA LEI 8112 DE 1990

Em outro giro, insta salientar que a Lei 8112 de 1990 não é uma espécie de estatuto dos servidores públicos federais. É bem verdade que suas regras se aplicam a esses servidores, mas ela não trata apenas disso. A Lei 8112 de 1990, em conjunto com outros diplomas normativos, versa sobre a própria estrutura do Poder Executivo, seus órgãos, a Administração Direta e Indireta, os Poderes Administrativos, a Responsabilidade Civil dos agentes públicos, entre outros temas que permeiam quase toda a disciplina Direito Administrativo.

LEI 8112 DE 1990
Imagem explicativa sobre a LEI 8112 DE 1990

Boa parte dos livros doutrinários tratam do assunto, sem, contudo, fazerem remissões contínuas à Lei 8112 de 1990. Isso ocorre porque naturalmente a maior parte dos assuntos de direito administrativo, conforme já explanado, possuem guarida na Lei 8112 de 1990. Em linguagem coloquial, o grande número de remissões poderia tornar o texto maçante. Contudo, em razão dessa omissão muitos alunos acabam pensando, de forma equivocada, que a lei em comento não tem grande relevância, o que, como já vimos, não é o raciocínio mais acertado.

Outro efeito bastante comum entre os estudantes que não percebem a importância da Lei 8112 de 1990 é a ausência de leitura da lei seca. Talvez você já tenha estudado Administração Direta e Indireta. Mas, no meio desse assunto, você parou pra ler os termos da Lei 8112 de 1990? Se serve de consolo, provavelmente a maioria dos seus amigos também não pararam pra ler a íntegra do referido diploma legal. Com sorte, seu material de estudo pode ser bem completo, vez que se trata de uma matéria já consolidada na doutrina.

CUIDADOS AO BUSCAR LEI 8112 PLANALTO

O texto normativo oficial pode ser encontrado no site do planalto através de uma breve pesquisa no famoso “Google” por “Lei 8112 planalto”. Ao buscar dessa forma, o primeiro resultado a retornar para o usuário será o texto oficial da Lei 8112 Planalto, já atualizado. Esse é o caminho mais seguro para se obter a versão mais recente da lei. Cuidado: muitos sites de terceiros trazem o conteúdo dessa lei, mas, não há nenhuma garantia de que os mesmos a atualizem com a frequência própria das publicações oficiais.

LEI 8112 Planalto
Imagem explicativa sobre a LEI 8112 Planalto

Outro apontamento se faz necessário: quais os perigos de se fazer um estudo “puro” e restrito do conteúdo da Lei 8112 Planalto? Aqui, precisamos prestar bastante atenção. Por ser uma lei amplamente discutida na doutrina, jurisprudência e por passar por frequentes alterações, é comum que alguns de seus termos já tenham sido tacitamente revogados, ou que, não tenham mais aplicação, ou, ainda, que tenham sido considerados inconstitucionais. Nesses casos, o dispositivo tacitamente revogado ou considerado inconstitucional ainda irá aparecer na Lei 8112 Planalto, mas já não terá aplicação no âmbito jurídico.

O USO DA LEI 8112 COMENTADA

Em razão disso, se você pensou em uma Lei 8112 comentada com certeza você pensou em uma boa alternativa. A vantagem de estudar a Lei 8112 comentada é que você efetivamente estará realizando a leitura da lei seca e da doutrina ao mesmo tempo, e isso é maravilhoso. Vamos correndo na livraria ou internet procurar alguma? Calma, querido leitor! Não é bem assim… Como explicado anteriormente, nossa querida lei versa sobre uma grande gama de assuntos de Direito Administrativo, o que faz com que os autores prefiram lançar verdadeiros cursos de Direito Administrativo, e não a Lei de forma comentada.

LEI 8112 comentada
Imagem explicativa sobre a LEI 8112 comentada

Os maiores nomes do Direito Administrativo possuem livros que versam sobre tudo o que você precisa saber da matéria. Outrossim, uma grande dificuldade em se produzir uma Lei 8112 Comentada é que a topologia dos seus artigos não é considerada por muitos como a mais didática para a matéria, o que dificultaria o aprendizado dos estudantes. Isso não significa dizer que não existe no mercado Lei 8112 Comentada de qualidade. Mas, entrevistas com aprovados e remissões jurisprudenciais mostram que essa não é a fonte de estudos e trabalho mais utilizada nos dias atuais.

RISCOS DA LEI 8112 PDF

Você pode ter pensado: “tudo bem, já entendi que essa lei é importante então baixarei a Lei 8112 PDF para eu poder utilizá-la de modo offline o tempo todo no meu smartphone”. Bom, também não é bem assim! “Meu Deus! Mais uma dificuldade?! Desisto de estudar a Lei 8112/1990!!”. Calma! Nosso intuito não é desestimular seu estudo, mas sim, fazer com que você possa estudar com mais qualidade, tá bem? O que precisamos falar sobre as pesquisas por Lei 8112 PDF é que muitas vezes você também poderá encontrar um conteúdo desatualizado, e, muitas vezes, protegido por direitos autorais.

Isso pode ocorrer por diversos fatores: o buscador (Bing, Google, Yahoo, etc.) pode ter encontrado, em razão de eventual falha de segurança virtual, um material protegido por direitos autorais (algumas empresas acabam, por equívoco, deixando “à mercê” da internet materiais privativos. Além disso, pode ocorrer de um terceiro acabar baixando a Lei 8112 PDF de um site particular, em que tenha acesso, e disponibilizando indevidamente para todo o público. Por fim, você também pode acabar encontrando uma lei 8112 PDF desatualizada que, por ventura, ainda esteja disponível na rede.

Apresento-lhes, no entanto, uma solução simples, mas pouco utilizada: em vez de baixar uma lei 8112 PDF de terceiros, procure diretamente a lei no site oficial do planalto e selecione, em seu navegador, a opção “imprimir” e depois “salvar como PDF”. Se seu navegador não tiver essa opção, procure na internet como salvar textos em PDF com seu navegador. Isso fará com que você obtenha a Lei 8112 PDF de forma segura, atualizada, e sem risco de se deparar com material restrito 😊.

COMO MANTER A LEI 8112 ATUALIZADA

Caso você goste de um material impresso e agora esteja com receio de comprar ou imprimir para garantir que você tenha em posse sempre a Lei 8112 atualizada, não precisa entrar em pânico. As alterações legislativas dessa lei não ocorrem semanalmente ou mensalmente. Além disso, existem sites como “dizerodireito” que postam diariamente informações jurisprudenciais. Você pode imprimir sua lei e ir consultando diariamente esse tipo de site (ou até mesmo os próprios sites dos tribunais). Caso note alguma alteração relevante, basta fazer uma anotação no lado do dispositivo ou até mesmo imprimir, recortar e colar um novo artigo, e assim você terá sempre em mãos uma Lei 8112 atualizada.

Se você estuda quer ter em seu vade-mécum a Lei 8112 atualizada, é interessante conferir com certa frequência no site das editoras se houve o lançamento de algum tipo de material complementar, errata ou atualização legislativa. Isso porque grandes editoras permanecem atualizando seus livros durante alguns meses, o que passa maior segurança aos seus leitores. Assim, você não precisará sempre comprar um vade-mécum novo toda vez que se deparar com uma alteração legislativa. Imprima a alteração e adicione ao seu livro e assim você terá sempre a lei 8112 atualizada.

LEI 8112 1990 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Caros amigos, não foi nessa intenção fazer uma análise pormenorizada dos termos da Lei 8112 1990. Também não se trata de um conteúdo doutrinário sobre seus termos. Nossa finalidade, apesar de explicitada ao final, mas possível de se perceber desde os primeiros tópicos, foi fazer breves apontamentos que auxiliarão o leitor quando se deparar com a Lei 8112 1990. Se você chegou até aqui, seus estudos de agora em diante serão muito mais seguros.

Prezados, chegamos ao fim da nossa análise sobre a Lei 8112 1990. Espero realmente ter contribuído para os seus estudos. Se tiverem dúvidas sobre a Lei 8112 90, ou quiserem debater sobre alguma questão relacionada à mesma, não deixem de nos procurar através da aba “Contato” no canto superior ou inferior do nosso site. Estaremos sempre à sua disposição para agregar conhecimento, ensinar e aprender com vocês. Forte abraço e até a próxima análise!