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STJ: Essa semana o Superior Tribunal de Justiça - STJ ganhou destaque nos noticiários após seu presidente, Ministro Otávio de Noronha, ter suspendido uma decisão judicial que obrigava Jair Bolsonaro a entregar o resultado dos seus exames relacionados ao vírus que originou a atual pandemia. Chamou atenção o fato de o presidente do STJ ter explanado publicamente sobre o assunto, emitindo uma espécie de opinião, um dia antes de publicar uma decisão oficial.

stj Imagem explicativa sobre o STJ

A conduta acima motivou o jornal “Estadao” a pedir ao próprio presidente do STJ que se declare impedido de analisar o processo em que emitiu a decisão supracitada. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deve ser considerado impedido quando há, na apreciação do caso em concreto, determinada parcialidade. Em termos simples, seria dizer que o juiz não deve ter interesses pessoais no caso em que julga, e, se por algum motivo, não for julgar de acordo com a lei e a boa técnica, deve se afastar do deslinde processual. Seria esse o caso do Presidente do STJ?

STJ JURISPRUDÊNCIA SINGULAR

O Poder Judiciário tem chamado atenção tanto no âmbito político quanto jurídico. No âmbito jurídico, por exemplo, a “STJ Jurisprudência” já é considerada por muitos como uma classe jurisprudencial muito singular. Isso porque, em que pese a lei prezar pela segurança jurídica, as decisões judiciais que deveriam seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, acabam, em verdade, consolidando entendimentos próprios nem sempre convergentes com a Suprema Corte. É rotineiro encontrar uma STJ Jurisprudência que destoa do STF.

stj-jurisprudencia Imagem explicativa sobre o STJ Jurisprudência

 

Em outro giro, também está sendo comum ouvirmos a manifestação de ministros e desembargadores do Poder Judiciário sobre temas políticos, com a STJ Jurisprudência ganhando destaque aqui também. Como informamos alhures, a manifestação do Presidente do STJ sobre os exames médicos de Jair Bolsonaro acaba de criar um STJ Jurisprudência. Logo, essa decisão servirá de parâmetro para outras semelhantes, inclusive, em quando em face de agentes políticos, como ocorreu. Outras decisões marcantes do STJ, a respeito, por exemplo, da importação de canabidiol, do crime de desacato, da cirurgia de transexuais, entre outros assuntos, podem ser consultadas diretamente no seu site oficial (www.stj.jus.br).

STJ ACESSO AO SITE

O site oficial do STJ, citado acima, é aberto ao público e contém muitas informações de interesse social e jurídico. A aba “STJ acesso ao site” é restrita para servidores cadastrados. É importante não confundir “STJ acesso ao site” com “Acesso Rápido”. Esta última está presente na parte inferior do respectivo endereço virtual e possui links para consulta de serviços, certidões, processos, publicações, notícias, etc.

stj Imagem explicativa sobre o STJ Site

Também é possível, no Site do STJ acesso externo ao chamado SEI – Sistema Eletrônico de Informação, que gerencia os processos administrativos eletrônicos do STJ. Esse sistema não restrito aos servidores do órgão e terceiros que se cadastrarem, poderão obter do STJ acesso ao sistema. Uma informação relevante para esse usuário é que desde o dia 13/03/2020 as comunicações SEI/STJ passaram a ser exclusivamente eletrônica. Essa medida é bem útil nesse momento em que o Brasil e o Mundo enfrentam a pandemia do vírus que originou a atual pandemia.

STJ SÚMULAS EM ORDEM CRONOLÓGICA

O site do Superior Tribunal de Justiça também disponibiliza todas as “STJ Súmulas”. Elas podem ser conferidas em ordem cronológica na aba “acesso rápido”. Lá você encontrará as súmulas anotadas, organizadas por ramos do direito a que se referem, por ordem cronológica e poderá baixá-las, inclusive, no formato “PDF”. O intuito do órgão é facilitar a vida de quem quer obter as “STJ Súmulas” de forma otimizada e célere. Além disso, dessa forma o órgão também contribui para que os litigantes tenham acesso prévio ao entendimento daquele tribunal e evite demandas inócuas.

As “STJ Súmulas”, como já citado aqui, nem sempre estão em consonância com as súmulas do STF. Por isso, o operador do direito deve ter muito cuidado ao utilizá-las, e fazê-lo de forma estratégica, visando a provável instância que seu processo alcançará. Por exemplo, até o ano de 2018 o STF e o STJ divergiam quanto ao valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. O STF há muito defendia que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deveria ser o patamar para aplicação do respectivo princípio, ao passo que o STJ entendia ser razoável a quantia de R$ 10.000,00, cabendo ao operador usar a jurisprudência que mais lhe era atrativa no caso em concreto. No ano de 2018 o STJ sumulou entendimento convergente ao STF e colocou fim à controvérsia.

ENTENDA O STJ PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Como explanado anteriormente, até as comunicações dos processos administrativos passaram a ser eletrônicas. Não poderia ser diferente quando se trata de STJ peticionamento. Isso porque os mesmos motivos fomentaram as comunicações eletrônicas também se aplicam ao peticionamento (celeridade, abrangência, praticidade, eficiência etc.). A previsão natural é que os parâmetros do STJ peticionamento sejam utilizados também para a prática de atos processuais visuais, como audiências.

O processo eletrônico já é realidade no Brasil e no Mundo, e, com a pandemia do vírus que originou a atual pandemia, atos processuais que até então mantinham a tradição de serem realizados de forma presencial, passaram a ser realizados eletronicamente. Talvez, até mesmo um operador do direito acostumado com o sistema eletrônico do STJ Peticionamento não esperasse que em tão pouco tempo fosse poder participar de audiências sem sair de casa, pelo menos em alguns tribunais estaduais. Isso deixa o sistema jurídico mais acessível, pois advogados locais poderão defender suas Demandas sem ter custos com deslocamentos e muitas vezes até viagens interestaduais. Basta realizar o STJ Peticionamento eletrônico e acompanhar os demais atos processuais de sua própria casa ou escritório.

STJ CONSULTA PROCESSUAL: COMO FAZER

Uma informação bastante interessante é sobre a possibilidade de se utilizar a “STJ Consulta Processual” sem precisar de token. Em verdade, a regra é que os processos sejam públicos, então qualquer cidadão pode acessá-los, salvo algumas exceções. Para que isso seja feito, o STJ disponibilizou o “STJ Consulta Processual”, facilmente encontrada na aba “acesso rápido”, na parte inferior do site oficial (www.stj.jus.br). Um cidadão comum pode consultar processos sem nenhum tipo de senha ou cadastro.

Ocorre que esse tipo de pesquisa é sucinta e resguarda documentos pessoais dos litigantes, se não toda e qualquer pessoa poderia, sem restrições, utilizar a “STJ Consulta Processual” e obter informações pessoais disponíveis nos processos eletrônicos. A publicidade se aplica aos atos processuais, e não aos documentos particulares presentes no conteúdo dos processos. Essa é uma medida de segurança aplicada não só no link “STJ Consulta Processual”, mas também nos mais diversos sites de tribunais espalhados pelo país.

Para os advogados, contudo, essa restrição não é tão grande assim. O advogado litigante em processo judicial no STJ naturalmente poderá acessar a íntegra dos seus processos por meio do sistema “STJ Consulta Processual”. Contudo, este deverá possuir um cadastro prévio por meio de login e senha. A diferença, aqui, é que para consultar seus processos o advogado não precisará utilizar o seu token com certificado digital. Basta ter em mente seu login e sua senha, e, assim, poderá utilizar o sistema “STJ Consulta Processual” sem maiores problemas.

INTEGRAÇÃO ENTRE TRIBUNAIS: STJ SC

É cediço que o STJ é uma instância judicial superior aos tribunais estaduais. Mas vocês já se perguntaram como se faz para enviar um processo de um tribunal estadual para o STJ? Vamos utilizar como exemplo a integração STJ SC, comunicação entre o Tribunal Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça. Ambos utilizam normalmente o processo judicial eletrônico. Contudo, não existe apenas um tipo de sistema processual eletrônico, o que pode gerar certas dúvidas com relação à integração STJ SC.

STJ-SC-INTEGRACAO Imagem explicativa sobre o STJ SC Integracao

Na grande maioria dos casos, essa integração é feita por meio dos chamados malotes digitais. Independentemente do tipo de sistema eletrônico utilizado, um servidor realiza o download do processo, e, logo após comprimi-lo, envia o referido “malote digital” por e-mail ou por sistema próprio do tribunal que irá receber. Isso é um pouco trabalhoso e existe um trabalho manual mais cauteloso do servidor que irá realizá-lo.

SISTEMÁTICA DE PROTOCOLO STJ SANTA CATARINA

O protocolo STJ Santa Catarina não destoa dos demais Estados. Isso porque, em geral, temos um duplo juízo de admissibilidade nos recursos. Assim, se você possui um processo que tramita no TJSC, por exemplo, um recurso STJ Santa Catarina será endereçado ao STJ mas protocolado no TJSC. O julgador do tribunal estadual fará um juízo de admissibilidade, e, sendo válido o recurso, o remeterá ao STJ. Aí basta você acompanhar o deslinde processual diretamente no site do STJ, criando um cadastro ou por meio de consulta processual comum.

Vale destacar que, na hipótese de recurso ao STJ, como em qualquer Estado, o resultado deste recurso será disponibilizado nos autos principais. Esta é a sistemática de recursos STJ Santa Catarina. Em outro giro, também não há que se preocupar se for realizar um peticionamento diretamente no STJ. Basta que a petição seja acompanhada de todos os elementos necessário. Na hipótese de habeas corpus impetrado diretamente no STJ, por exemplo, é comum que seja anexado todo o processo originário que deu ensejo ao referido remédio constitucional.

SAIBA COMO REALIZAR STJ CONSULTA PROCESSUAL SC

Muitos possuem dúvidas com relação ao sistema STJ Consulta Processual SC pois, após um recurso endereçado à Corte Superior ser aceito ele sairá do sistema estadual ou federal e irá para o sistema do STJ. Voltando ao exemplo de Santa Catarina, conforme mencionado anteriormente, para realizar a STJ consulta processual sc basta que você se cadastre no site do STJ e acompanhe de perto o seu processo.

Se não tiver cadastro, não se preocupe. O Sistema do STJ Consulta Processual sc permite que você tenha acesso ao chamado espelho processual, com informações breves sobre a movimentação do processo e com o texto de algumas decisões publicadas. Isso ajuda na publicidade que se espera dos processos e está perfeitamente disponível no sistema do STJ Consulta Processual. Assim, a publicidade ajudará que os atos processuais produzam seus respectivos efeitos.

STJD – Justiça Desportiva

Vocês sabiam que existe um Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD? Pois é, caros leitores, o sistema de justiça desportiva também é bem organizado. O STJD, como o próprio nome já indica, é o um tribunal de instância superior da justiça desportiva. Mas você sabe o que ela julga? A justiça desportiva serve para processar e julgar questões referentes ao esporte. Imagine se toda falta que acontecesse no futebol fosse parar numa vara criminal?

Não só as faltas cometidas em jogo, mais que isso, a justiça desportiva lida com questões maiores também, relacionadas a clubes, questões contratuais, aplicação de sanção a clubes por condutas de sua torcida, entre outros. Cuidado, justiça desportiva não possui poder jurisdicional típico da justiça comum. O STJD, por exemplo, não tem autoridade de compelir obrigatoriamente alguém a adotar determinada conduta. Em verdade, o STJD e as demais entidades da justiça desportiva estão ligadas ao Poder Executivo, e não ao Poder Judiciário.

 

Regulamentação da Justiça Desportiva

A justiça desportiva é bem estruturada e possui um regramento próprio, a exemplo do Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD. Esse código trata da organização, dos princípios, e de toda a estrutura administrativa e jurisdicional do sistema desportivo. De forma sucinta, podemos elencar algumas informações rápidas:

  • Justiça Desportiva é conduzida por juízes de direito? Não, pois não se trata de órgão vinculado ou ligado ao Poder Judiciário.
  • Quais princípios regem a Justiça Desportiva? Além dos idênticos à justiça comum (impessoalidade, ampla defesa, contraditório etc.) temos também princípios próprios, como o fair play, prevalência e continuidade das competições etc.)
  • Qual a estrutura da Justiça Desportiva? Existem entidades que apuram as infrações e os casos sobre litígio, procuradores, auditores e comissões variadas. As funções podem ser verificadas no CBJD
  • Quem se submete ao CBJD? Atletas, árbitros, competições, entidades ligadas ao desporto nacional e regional, entre outros.
  • Quais as penalidades previstas no CBJD? As penalidades variam de advertência simples até mesmo a exclusão de campeonato ou torneio. Não há pena na justiça desportiva.

O CBJD é extenso e traz de forma detalhada a estrutura da Justiça Desportiva. Para mais informações, confira na íntegra a legislação aplicável à Justiça Desportiva, disponível no site do STJD.

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Marcus Karam
Membro desde: Mar 31, 2020