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Lei | Legislação

LEI 9099 ‍⚖️ Veja Lei Comentada ‍⚖️ 【9099 95】

Lei 9099: A lei 9099 foi criada em cumprimento do art. 98, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, regulamentando princípios, competência, procedimentos especiais, entre outras diversas normas no âmbito dos juizados especiais cíveis e penais. Os Juizados Especiais regidos pela lei 9099, são órgãos do Poder Judiciário criados para solucionar controvérsias de menor complexidade na área do Direito Civil e de infrações penais, isto é, em termos leigos, crimes com menor potencial ofensivo na área do Direito Penal.

A lei 9099 foi embasada nos seguintes princípios simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia processual, sempre objetivando-se a conciliação ou transação processual. As decisões, as resoluções, os procedimentos processuais do Poder Judiciário no âmbito do Juizado Especial precisam estar de acordo com esses princípios, para estarem em consonância com o objetivo da lei 9099, ou seja, tratar os processos de forma diferenciada e específica, com o intuito de alcançar uma celeridade e uma economia processual.

Lei 9099

Com amadurecimento da lei 9099 pelo do Poder Judiciário, foram criadas novas legislações com a intenção de enquadrar os procedimentos da lei supracitada em outras esferas jurídicas, como os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, regidos pela lei n° 10.529 e a lei 9099 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, regidos pela lei n° 12.153 e a lei 9099.

 

lei 9099 Imagem explicativa sobre o Lei 9099

 

Os Juizados Especiais, regidos pela lei 9099, são um símbolo do instituto de acesso à justiça, vez que, via de regra, não é necessário o pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbênciais no primeiro grau de jurisdição. Há diferenças no tratamento de custas até mesmo na fase recursal, pois no segundo grau de jurisdição, caso a parte não seja beneficiada pelo instituto da justiça gratuita, a parte somente pagará honorários sucumbênciais, na hipótese de ser um recorrente vencido, ou seja, caso a parte tenha recorrido da decisão de primeiro grau e a decisão (acórdão) proferida em fase de segundo grau tenha negado todos os pedidos do recurso.

Dessa forma, podemos perceber que a lei 9099 trouxe um avanço jurisdicional benéfico para o nosso ordenamento jurídico, tanto no critério de celeridade (velocidade processual), quanto no critério de sócio-econômico, na simplicidade e informalidade que proporcionaram um maior fator de acesso à justiça.

lei 9099 95

Atualmente os Juizados Especiais, regidos pela lei 9099 95, são um dos órgãos do Poder Judiciário mais requisitados, consoante o número expressivo de protocolos de processos todos os dias nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Estaduais, Federais e da Fazenda Pública, isso se deve ao fato dos benefícios trazidos pela lei 9099 95, quais sejam: o benefício sócio-econômico, consoante mencionado anteriormente, agilidade processual, informalidade, o que acabou afastando certa parte do tradicionalismo jurídico, procedimento mais simples, possibilitando a compreensão processual até mesmo pela parte envolvida.

lei 9099-95 Imagem explicativa sobre a Lei 9099-95

O procedimento processual da lei 9099 95 é mais simples e consiste, via de regra, no protocolo de um termo de queixa, marcação da audiência de conciliação, momento onde deverá ser apresentado a contestação e posteriormente a tal momento o processo ficará concluso para a sentença, ou seja, aguardando o juiz proferir a decisão. Importa destacar que no rito da na lei 9099 95 não são cabíveis alguns recursos o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial.

lei 9099/95

É preciso ter alguns cuidados com a lei 9099/95, tendo em vista que apesar do legislador prever que a tramitação do processo no primeiro grau dos juizados especiais, via de regra, não geram custas, há algumas exceções para isso, uma delas é o não comparecimento do Autor na audiência, caso o Autor não vá para a audiência, ou se atrase a ponto de não chegar a tempo para a realização da audiência ele irá pagar as custas processuais do processo, inclusive é algo que acontece reiteradamente, tendo em vista o trânsito, a cultura, o desconhecimento sobre essa penalidade. Por outro lado, a lei 9099/95 prevê que tal custas serão afastadas, caso o autor apresente uma justificativa plausível para a sua ausência na audiência.

Há também outra previsão na lei 9099/95 de pagamento de custas mesmo que o processo só tenha tramitado no primeiro grau, a hipótese informa que caso a parte venha a ser condenada a litigância de má-fé que significa praticar um ato ilícito como fraudar provas, mentir no processo e atos semelhantes, com objetivo de obter vantagem processual, tal parte será condenada a pagar uma multa e as custas processuais.

lei 9099 de 1995

A lei 9099 de 1995, traz uma possibilidade chamada transação penal muito utilizada no dia a dia de pessoas que cometeram infrações penais que são atos de baixo potencial ofensivo, desde que a infração cometida tenha a penalidade máxima de igual ou inferior a 1 ano. Além dos requisitos previstos na lei 9099 de 1995, o infrator não poderá possuir outro processo que tenha sido condenado por outro crime e por fim devem preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal Brasileiro.

lei 9099 de 1995 Imagem explicativa sobre o Lei 9099-95

Neste viés a lei 9099 de 1995, permitiu que o Ministério Público ofereça ao acusado uma espécie de acordo, onde não se verifica a culpa do acusado e sim por mera liberalidade(desejo) há uma aceitação. Desta forma há uma aplicação de pena restritiva de direitos ou multas que deverão ser aceitas pelo acusado, na prática o Ministério Público, procura utilizar a pena restritiva de direitos em alguma tarefa educativa, como por exemplo para uma infração penal referente a utilização de entorpecentes ilícitos (drogas), é aplicado a pena de assistir uma palestra sobre os efeitos negativos da droga sobre o corpo humano, porém ficará a critério do Ministério Público a medida a ser imposta, a lei 9099 de 1995, não prevê expressamente a medida de cada infração, todavia, é claro que tudo no âmbito jurídico deverá respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Lucas Karam
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