Primeira – Ocorre o acidente
São considerados acidentes de trabalho: os que afetam a capacidade do funcionário para o labor, os que acontecem no local de trabalho, no trajeto entre a casa o local da prestação do serviço ou mesmo em viagens custeadas pela empresa.
Segunda- Abertura do CAT
As empresas devem avisa o INSS sobre os [...]
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Essa semana estava lendo a Revista Dinheiro & Direitos da PROTESTE e encontrei uma interessante matéria sobre a utilização do FGTS para facilitar a compra da casa própria.
Ao final da mesma matéria os autores dão ao leitor 9 dicas de como utilizar o fundo com saberia e legalidade, assim decidi resumi-las aqui no Blog.
Então, vamos [...]
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Cobrança Indevida – É uma das maiores reclamações dos consumidores. Infelizmente as financeiras ou operadoras de cartões não tem conseguido inibir fraudes e falhas em seus sistemas. O transtorno causado já dá ao consumidor o pleno direito de receber quantia equivalente a lhe foi cobrada. O dano moral teria nesses casos caráter pedagógico-punitivo.
Multa – Qualquer [...]
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O STF aprovou hoje cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com os novos verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante.
As vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico [...]
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A comissão especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios aprovou na noite desta terça-feira (27/10) o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que mantém o polêmico sistema de leilão inverso para quitação de dívidas judiciais de Estados e municípios.
Se a proposta for aprovada pelo plenário da Casa e promulgada [...]
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Sentença: constarão da sentença, sob pena de nulidade: a) o relatório; b) os fundamentos sob os quais foram analisadas as questões sucitadas; c) o dispositivo, em que são resolvidas as questões que as partes submeteram. Em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, a sentença deve ser fundamentada de forma sucinta. O juiz [...]
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Juiz pede que “Corno Solene” perdoe o Amante da Mulher
Postado em 19. out, 2009 por João Rodholfo.
Em decisão, juiz diz que mulheres ‘traem de coração’. Magistrado pede que marido, que já perdoou a mulher, perdoe seu amante.
“Solene corno.” Essas e outras expressões, no mínimo curiosas, foram usadas por um juiz numa sentença do 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A decisão foi dada em um processo em [...]
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A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho se distinguem, principalmente, quanto aos seus efeitos. Na suspensão o empregado se afasta se direito à percepção de salário, nem se computa o prazo de afastamento como tempo de serviço. Na interrupção o empregado, embora afastado do serviço, continua percebendo os seus salários, e tem o [...]
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A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, que o transexual tem o direito, se assim pretender, de alterar sua certidão de nascimento, com relação a nome e gênero, após ter realizado, no Brasil, a cirurgia de transgenitalização.
O STJ acatou o recurso de um transexual chamado Clauderson —que [...]
