Companheira pode ser indicada como beneficiária de Seguro de Vida.
É válida a designação de companheira como beneficiária em seguro de vida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da mulher e da filha de um ex-segurado e manteve a decisão de segunda instância que entendeu ser beneficiária, por inteiro, aquela pessoa designada, nominalmente, pelo associado no respectivo cartão-proposta.
Videoconferência pode voltar a ser usada.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado, em turno suplementar, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou ao PLS 679/07, projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Excesso de Juízes convocados pode atrapalhar Segurança Jurídica!
Depois de passar pela 1ª instância, a ação de pedido de verbas previdenciárias da aposentada Angelina Bóris Fávero, 78, foi julgada em menos de quatro anos pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região. Pelos padrões da Justiça brasileira, a decisão foi rápida.
Esquema Legal: Sucessão dos Descendentes.
Mais misterioso que o final de Lost, mais aguardado que a 4a. temporada de Sobrenatural, e com mais conteúdo que os novos roteiristas de Heroes; vem ai a 2a. Tempora de Esquema Legal!
STJ decide aplicação de Maria da Penha para ex-namorado.
O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Cassol continuará no Cargo!
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mantendo a linha de raciocínio anterior, suspendeu a cassação do governador de Rondônia Ivo Cassol. A liminar foi concedida ontem (05/11/2008) sendo o processo relatado pelo ministro Arnaldo Versiani.
TRE/RO cassa Ivo Cassol e Expedito Júnior!
O TRE-RO (Tribunal Regional Eleitoral) de Rondônia cassou nesta terça-feira o diploma do governador de Rondônia, Ivo Cassol (afastado do PPS e atualmente sem partido), por abuso de poder e compra de votos durante as eleições de 2006. Na mesma sessão, o tribunal cancelou a eleição em que Cassol foi reeleito e marcou para 14 de dezembro uma nova eleição para o governo do Estado.
Eros Grau será relator da ADIN sobre pensão de governadores.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4169, ajuizada nesta segunda-feira pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a pensão vitalícia concedida a ex-governadores de Roraima terá o ministro Eros Grau como relator no Supremo Tribunal Federal. A referida pensão foi concedida pela emenda constitucional n° 18, de janeiro de 2007, aprovada pela Assembléia Legislativa. A ação foi assinada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
CNJ restringe uso de nomes “criativos” nas Operações Policiais.
Após audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, nesta terça-feira (4), o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, manifestou apoio à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os juízes deixem de usar os nomes das operações policiais nos processos ligados a elas. “Nós não enxergamos com bons olhos que as operações efetuadas pela Polícia Federal ou pelas polícias civis dos estados sejam denominadas, sob o risco de isso vulgarizá-las ou abrir caminho para injustiças”, disse, em nome da AMB.
O que faço com o 13º, férias … e gratificações?
O mês de novembro chegou, porém não veio sozinho, o penúltimo mês do ano sempre é acompanhado de muitas coisas boas (13º salário, férias, gratificações, horas extras etc) que começam a ser pagas ao trabalhador agora. Esse “plus” em nossa renda coincide também com as festas (natal e ano novo), período em que gastamos mais, muito mais do que realmente podemos, e o que era para ser uma festa vira pesadelo antes mesmo do carnaval.
