Direito do Consumidor
Dano material e moral possibilidade de reparação conjunta – cobrança indevida e inclusão no cadastro de inadimplentes.
Quando se fala em dano moral trata-se de uma “lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.”, como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense).
Risco de Desenvolvimento no Direito do Consumidor
RESUMO: O presente artigo expõe e discute o risco de desenvolvimento, uma inovação doutrinária que atua como modalidade de defesa do fornecedor na relação de consumo, quando da ocorrência de um risco que não pôde ser cientificamente conhecido no momento do lançamento do produto no mercado, vindo a ser descoberto somente após um certo período de uso do produto. Este artigo teve início com a definição de relação de consumo, para em seguida estudar a responsabilidade civil, logo após analisou-se as modalidades de defesa do fornecedor, para então chegar ao objeto deste, o risco de desenvolvimento.Cuidou-se de definir tal figura contemporânea, para depois analisa-lo diante da responsabilidade civil consumerista. O presente chega em seu ápice no momento em que são discutidos os argumentos sobre a aceitação ou não do risco de desenvolvimento como causa excludente de responsabilidade civil objetiva. Finalizando expõe-se a situação do objeto de estudo deste artigo no Brasil e conclui-se pela aceitação como uma excludente, mas com a ressalva da necessidade de cautela.
Aspectos Jurídicos Da Internet - Uma Análise Dos Problemas Consumeristas
RESUMO: Este artigo foi realizado partindo do pressuposto de que a união da Internet com o Mundo Jurídico estimula o surgimento de novas demandas judiciais. Neste contexto, este estudo teve como objetivo principal analisar e verificar as áreas onde o Direito se encontra com a Tecnologia de Internet, para assim aumentar a proteção ao consumidor e sugerir possíveis regulamentações. Através da revisão bibliográfica do tema e da pesquisa de documentos, banco de dados de sites especializados e estudos jurídicos na área os resultados levam entender que a Internet é uma poderosa ferramenta para o mundo dos negócios, formando desde o seu início diversas comunidades E - Business. Demonstrando, também, que com a aplicação correta das Leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro pode-se evitar danos aos consumidores e prejuízos aos empresários até a correta adequação legislativa do tema.
