Procuradoria da República questiona Lei de Biossegurança!
Postado em 14. out, 2009 por João Rodholfo em Notícias
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3526 questionando 24 dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados.
O parecer, que será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF, foi feito pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, reiterando os fundamentos da ação, proposta em 2005 pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.
A Adin questiona se a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) tem competência para determinar se os organismos geneticamente modificados são causadores de impacto ambiental e decidir, em última e definitiva instância, sobre a necessidade de licença ambiental.
De acordo com a ação, a Lei de Biossegurança viola os princípios da precaução, da democracia, da independência e harmonia entre os poderes e desrespeita o objeto a ser julgado. A Adin foi ajuizada após representação do PV (Partido Verde) e do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), além da recomendação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal), que trata dos assuntos relacionados ao meio ambiente.
A vice-procuradora explica que os 24 dispositivos da lei que estão sendo questionados afrontam a competência comum da União, dos Estados e dos municípios em proteger o meio ambiente e combater a poluição, como prevê o artigo 23, VI, da Constituição Federal, já que submetem essa competência à decisão exclusiva da CTNBio, que por sua vez é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
FONTE: Última Instância
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