Arquivo do mês Outubro de 2008
Senado quer mudar as regras para o uso da Carteira de Estudante!
Um projeto em discussão no Senado Federal pode alterar a forma como a carteirinha de estudante é utilizada atualmente para a compra de ingressos pela metade do preço. A proposta também vale para o benefício concedido às pessoas com mais de 60 anos de idade.
Garotinho terá de indenizar José Serra!
Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra. O desembargador convocado do TRF 1ª Região, Carlos Fernando Mathias, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da defesa de Garotinho para examinar o recurso especial por meio do qual pretendia reverter a decisão que determinou o pagamento de indenização.
Ensino Fundamental aos 06 anos é constitucional?
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17, já tem em mãos parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que opina pela constitucionalidade de se garantir a matrícula, no ensino fundamental, para crianças que completem seis anos após o início do ano letivo.
Vivo terá de reintegrar deficiente físico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da Vivo S/A, portador de deficiência física, e restabeleceu sentença que determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento do período em que ficou afastado. A redatora designada, ministra Rosa Maria Weber, observou que a empresa não demonstrou ter efetuado a contratação de outro empregado em idêntica condição, como determina o artigo 93, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91.
Advogados lucram com turbulência financeira
Apesar de a crise financeira ter provocado muitos prejuízos ao redor do mundo, alguns escritórios de advocacia têm lucrado com o incidente global. É o caso do Queiroz e Lautenschläger Advogados. Segundo Milton Lautenschläger, o faturamento mensal aumentou em cerca de 10% e áreas como a societária e o contencioso cresceram proporcionalmente. “Além disso, a crise obrigou que as empresas fizessem economia e, muitas, migraram das grandes bancas para outras de médio e pequeno porte”, diz. Somente na última semana, o escritório recebeu solicitações de orçamento de três grandes empresas buscando honorários reduzidos e isso fez com que contratassem mais três advogados. O advogado Pierre Moreau, do Moreau Advogados, faz coro à constatação de Lautenschläger. “Quem ganha com isso, são os escritórios de menor porte”, sustenta. De acordo com ele, clientes que haviam atuado com a banca em crises anteriores voltaram a procurá-los, incluindo empresas que deixaram grandes escritórios.
STJ julga cinco recursos repetitivos de uma só vez!
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de cinco recursos especiais sob o rito da Lei 11.672/2008 – a Lei dos Recursos Repetitivos. As decisões, segundo a nova lei, têm aplicação imediata no STJ, tribunais de justiça (TJs) e tribunais regionais federais (TRFs) de todo o Brasil, agilizando os julgamentos de todas as ações no país que tratam dos temas julgados. Confira as decisões:
Eleições 2008 - Panorama final!
A base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai governar 93,5 milhões de eleitores nos municípios em todo o país. A fatia representa 72,5% do eleitorado brasileiro. A oposição ficou com 35,4 milhões de pessoas. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 128,9 milhões estavam aptos a votar no pleito deste ano.
Globo terá de reconhecer vínculo com jornalista demitida!
Uma jornalista contratada como pessoa jurídica para prestar serviços à TV Globo conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da emissora, entendendo haver evidências de fraude à legislação trabalhista nos contratos de locação de serviços. O ministro Horácio Senna Pires, relator do agravo, concluiu que o esquema “se tratava de típica fraude ao contrato de trabalho, caracterizada pela imposição feita pela Globo para que a jornalista constituísse pessoa jurídica com o objetivo de burlar a relação de emprego”.
Edital de Concurso Público deve estar vinculado na Lei.
A definição de exigências em edital de abertura de concurso público é de caráter discricionário da Administração Pública, ou seja, a autoridade constituída pode definir livremente as exigências, com base na oportunidade e na conveniência do momento do certame. No entanto os requisitos para a ocupação dos cargos oferecidos em concurso devem estar previstos em lei, e não apenas no edital da concorrência. As conclusões são da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou recurso à candidata que foi eliminada em concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul por não ter apresentado carteira nacional de habilitação, documento exigido no edital.
Fim da crise? Salvação dos Bancos.
Bom dia pessoal! Tava passando pelo Blog do Josias de Souza e li uma notícia sobre as medidas do Governo Lula para salvar nosso sistema financeiro da crise. Porém, para fazer isso ele precisa de apoio da base e da oposição, e nessas horas sabe como é né todo mundo quer o crédito se der certo e todo mundo quer estar longe se der errado.
