Arquivo para agosto, 2008
OAB quer participação de advogado em procedimento administrativo.
Postado em 22. ago, 2008 por jrodholfo.
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu ao procurador-geral da República vista da proposta de cancelamento da súmula vinculante número 5, apresentada pelo Conselho Federal no último dia 12. A referida súmula prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Na proposta - [...]
Continuar Lendo
STJ permite dupla aposentadoria.
Postado em 22. ago, 2008 por jrodholfo.
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público [...]
Continuar Lendo
Décima terceira súmula vinculante proíbe o nepotismo!
Postado em 21. ago, 2008 por jrodholfo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de [...]
Continuar Lendo
STJ usa a Lei dos Recursos Repetitivos para julgar contratos bancários!
Postado em 21. ago, 2008 por jrodholfo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, pela segunda vez, a Lei 11.672/2008 para agilizar o julgamento de recursos repetitivos em todo o país. O vice-presidente eleito, ministro Ari Pargendler, encaminhou à Segunda Seção do Tribunal o recurso especial 1061530/RS. O processo discute cláusulas de contratos bancários, entre elas a capitalização de juros. Segundo o [...]
Continuar Lendo
STF coloca nepotismo para fora do Judiciário!!!
Postado em 20. ago, 2008 por jrodholfo.
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheram o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros e declararam a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário.
A resolução disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes (até o terceiro [...]
Continuar Lendo
Rosinha Garotinho v.s Rede Globo
Postado em 20. ago, 2008 por jrodholfo.
Falha tentativa da ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho em trazer, para reexame no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ação de indenização movida contra a Globo Comunicações e Participações S/A. O ministro Ari Pargendler indeferiu o agravo de instrumento (tipo de recurso) de Rosinha Garotinho que pretendia reverter decisão desfavorável do Tribunal de Justiça [...]
Continuar Lendo
Mudança de sexo pelo SUS!
Postado em 19. ago, 2008 por jrodholfo.
Para o Ministério da Saúde não há mais empecilhos quanto à inclusão do procedimento de transgenitalização (cirurgia de mudança de sexo), já que esse tipo de cirurgia não é mais considerada experimental e tem o reconhecimento do Conselho Federal de Medicina (CFM); tanto é assim que expediu portaria n.º 1.707 autorizando a realização do procedimento [...]
Continuar Lendo
Fim de pensão alimentícia exige contraditório.
Postado em 18. ago, 2008 por jrodholfo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende [...]
Continuar Lendo
Movimentação de cargas portuárias não forma categoria especial.
Postado em 18. ago, 2008 por jrodholfo.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem julgamento do mérito, dissídio coletivo ajuizado por sindicato de trabalhadores rodoviários contra o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (SOPESP). A Seção entendeu que as atividades desenvolvidas pelos motoristas que atuam exclusivamente dentro de terminais portuários, com movimentação [...]
Continuar Lendo
Nova lei do Estágio!
Postado em 18. ago, 2008 por jrodholfo.
A lei que determina as regras sobre estágio no Brasil mudou, o projeto foi aprovado por duas vezes no Senado e na Câmara e agora aguarda a sansão presidencial.
Mesmo sem entrar em vigor, a nova lei já causa muita polêmica e debate, dividindo opiniões de especialistas em direito do trabalho se sua chegada ao ordenamento [...]
Continuar Lendo
