Arquivo para maio, 2008
Concedida liminar em Habeas Corpus contra furto de R$ 80,00.
Postado em 23. mai, 2008 por jrodholfo.
O ministro, Celso de Mello do STF, concedeu a medida de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União tendo como paciente J.D.S. acusado de furtar, em Osório-RS, mercadoria no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Na sua decisão o ministro levou em consideração à própria jurisprudência que já julgou da mesma forma casos semelhantes, [...]
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Tangará da Serra indenizará pais de jovem envolvido em acidente com carro de coleta de lixo.
Postado em 22. mai, 2008 por jrodholfo.
O TJ-MT negou provimento ao recurso interposto pelo município de Tangará da Serra e manteve decisão que o condenou aquela pagar indenização e pensão alimentícia a um casal que perdeu um filho de 23 anos que se chocou com o veículo de coleta de lixo da prefeitura.O município foi condenado a indenizar o casal em [...]
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Violar prerrogativas de advogado poderá ser crime!
Postado em 21. mai, 2008 por jrodholfo.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) à noite o projeto de lei que define o crime de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O projeto de lei seguirá agora para o Senado Federal. A aprovação foi considerada pelo presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Marcus [...]
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O MPF opina para que seja rejeitado o pedido de habeas-corpus apresentado pelo casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá no STJ.
Postado em 21. mai, 2008 por jrodholfo.
O Ministério Público Federal (MPF) opina para que seja rejeitado o pedido de habeas-corpus apresentado pelo casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A opinião consta do parecer enviado ao STJ nesta terça-feira (20) em resposta à determinação do relator da ação, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
No parecer, o [...]
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Alta Tensão - Benefício da Justiça Gratuita.
Postado em 20. mai, 2008 por jrodholfo.
Tem certas coisas que acontecem no mundo jurídico que às vezes nos fazem pensar se realmente vale a pena se dedicar a uma causa, a um processo e acima de tudo a cliente. Nosso ordenamento jurídico é recheado de benefícios aos pobres, doentes e desamparados; um dos mais famosos é a Justiça Gratuita, ou seja, [...]
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STF reconsidera e concede salvo conduto a suspeito de vazamento no caso dossiê!
Postado em 19. mai, 2008 por jrodholfo.
O Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão anterior e deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 94703, em que José Aparecido Nunes Pires, ex-secretário de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, pediu a expedição de salvo-conduto para não correr o risco de ser preso durante seu depoimento à CPI mista dos Cartões Corporativos [...]
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STJ mantém Nardoni e Jatobá presos.
Postado em 17. mai, 2008 por jrodholfo.
O STJ por meio do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, indeferiu o pedido de liminar feito pela defesa do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. O relator entendeu que a decisão do desembargador Caio Canguçu de Almeida, do Tribunal de Justiça paulista foi acertada e expõe:
Com fundamento e lógica, com pertinência e conclusividade, a [...]
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Carlos Ayres Britto fala sobre caso da Raposa Serra do Sol.
Postado em 16. mai, 2008 por jrodholfo.
O STF por meio do seu ministro Carlos Ayres Britto avaliou na noite do dia 15/5 que a mais alta Corte do país tem atuado para evitar um conflito de “conseqüências imprevisíveis” na terra indígena de Raposa Serra do Sol (Roraima). O ministro é o relator do processo e informou que realiza estudos e análises [...]
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STF publica novas súmulas vinculantes em Diário Eletrônico.
Postado em 16. mai, 2008 por jrodholfo.
A edição dessa sexta do Diário Oficial Eletrônico do STF, trouxe em seus termos as novas súmulas vinculantes aprovadas pelo pleno do referido tribunal no último dia 07.
Vejam os termos das novas súmulas:
Súmula Vinculante nº 5 - “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Súmula Vinculante nº 6 [...]
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OAB Federal emenda MS para evitar nomeação de ministros para o STJ.
Postado em 15. mai, 2008 por jrodholfo.
Cezar Britto, presidente nacional da OAB, impetrou no Supremo Tribunal Federal um aditamento ao mandado de segurança preventivo n° 27310. Tal medida te como objetivo impedir que o Senado Federal aprecie os nomes indicados pelo presidente Lula para os cargos vagos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destinados ao Ministério Público e magistratura.
A [...]
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