Violar prerrogativas de advogado poderá ser crime!
Postado em 21. mai, 2008 por João Rodholfo em Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) à noite o projeto de lei que define o crime de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. O projeto de lei seguirá agora para o Senado Federal. A aprovação foi considerada pelo presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, conselheiro da entidade pelo Piauí, como “uma importantíssima vitória, que não teria sido possível sem o empenho pessoal do presidente nacional da OAB, Cezar Britto”.
O relator do projeto de lei foi o deputado Marcelo Ortiz (SP), que defendeu intransigentemente desde o início a criminalização para os casos de violação às prerrogativas dos advogados. O pedido de preferência para que ele entrasse na pauta de hoje da Câmara é de autoria do deputado Ciro Nogueira (PI), enquanto o pedido de urgência para a votação foi apresentado ao Plenário pelo deputado Michel Temer (SP), que destacou a “indispensabilidade do advogado na administração da justiça”.
FONTE: OAB Federal
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