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Tem certas coisas que acontecem no mundo jurídico que às vezes nos fazem pensar se realmente vale a pena se dedicar a uma causa, a um processo e acima de tudo a cliente. Nosso ordenamento jurídico é recheado de benefícios aos pobres, doentes e desamparados; um dos mais famosos é a Justiça Gratuita, ou seja, o livre acesso a justiça para aqueles que não podem manter as custas do processo sem prejudicar o próprio sustento e/ ou o sustento de sua família.

Numa legislação anterior, o “pedinte” era obrigado a ir a uma delegacia ou entidade similar e se declarar pobre na forma da lei e somente assim poderia pleitear o benefício concedido pelo sistema jurídico. Porém, essa lei mudou e sua reforma aconteceu há mais de vinte anos. Tal mudança trouxe como benefício a simples alegação na petição inicial do processo sem a necessidade de declaração de pobreza, dando a possibilidade de punição ao declarante que faltasse com verdade.

Difícil entender que após tantos anos juízes ainda peçam para emendar a inicial por falta de declaração, atrasando o andamento processual e prejudicando a parte economicamente frágil.

Segue argumentação que defende a não necessidade de declaração de probreza:

1) O artigo 4° da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que refere-se a concessão da justiça gratuita, teve sua redação modificada pela Lei n° 7.510, de 1986, no que segue:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
[...]

A simples interpretação literal do artigo supramencionado seria capaz de dirimir qualquer dúvida acerca da concessão do benefício da justiça gratuita que o autor requer, haja vista terem sido juntados com a inicial os contracheques, extratos bancários e outros documentos que por si comprovam a dificuldade financeira pela qual passa o autor, já que recebe proventos em torno de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), no entanto, este nobre juízo, de maneira divergente do entendimento majoritário não acatou o pedido do mesmo. Vale ressaltar que a lei garante expressamente o benefício escopo desta emenda pela simples declaração da parte de que não poderá suportar o encargo da custas processuais, apresentando a lei à parte requerente medida sancionatória em caso de descumprimento com a verdade.

2) A discussão jurídica em tela não é inovadora, já que existem julgados acerca do tema que tramitam nas justiças estadual, trabalhista e federal a mais de 20 (vinte) anos. Auxilia-nos na discussão o julgado seguinte:

Justiça gratuita. condição de pobreza. Simples requerimento. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (art. 14, Lei 5.584/70), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada “Constituição Cidadã” adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a, e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao “due process of law”. “In casu”, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. (TRT/SP – 07120200390202004 – RO – Ac. 3ªT 20030697691 – Rel. Riicardo Artur Costa e Trigueiros – DOE 13/01/2004).

Palavras que, talvez, sejam duras, mas, bem reveladoras da extrema resistência da Justiça às ampliações que o legislador foi introduzindo nesta temática ao longo dos anos.