Arquivo do mês Abril de 2008
Quarta súmula vinculante é aprovada pelo STF
Em uma sessão plenária considerada histórica pelo presidente, ministro Gilmar Mendes, logo após o julgamento dos dois primeiros Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o texto de uma nova súmula vinculante. É a quarta editada pelo Supremo e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo.”Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” O texto foi sugerido pelo ministro Cezar Peluso, vice-presidente do STF, e aprovado por todos os ministros, com parecer favorável do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.
Competência: policial militar que atira em via pública deve ser julgado pela justiça comum.
A Justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ser da competência do juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte (MG) o julgamento de processo instaurado contra o policial militar B.F.M.Segundo o processo, foi instaurado inquérito policial com o fim de se investigar a conduta do policial militar, que teria supostamente praticado o crime de disparo de arma de fogo em via pública, previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03 no exercício de sua atividade profissional.
Presidente da OAB Nacional se manifesta sobre caso Isabella Nardoni.
Muitas autoridades do mundo jurídico já manifestaram sua indignação com o caso Isabella Nardoni, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, não se fez de rogado e ao abrir a campanha “Brasil contra a Violência” coordenada pela entidade, citou o caso da menina atirada do sexto andar do prédio em que morava.
Britto chamou o caso de:
Hipertensa recebe benefício de prisão domiciliar.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (29), em caráter excepcional, a Maria Pereira Gomes, condenada à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, o direito de cumprir em prisão domiciliar a parte restante de sua pena, visto sofrer ela de cardiopatia hipertensiva.A decisão foi tomada no julgamento de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 94358), interposto pelo Ministério Público Federal. Os membros da Turma acompanharam voto do relator, ministro Celso de Mello, bem como parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), baseados em laudos de uma junta médica oficial de Joinville e do Instituto Médico-Legal (IML) daquela cidade catarinense.
Arquivadas ações contra ex-ministros de FHC!
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou o arquivamento de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na 20ª e na 22ª Varas Federais do Distrito Federal contra os ex-ministros da Fazenda Pedro Malan; do Planejamento, Orçamento e Gestão José Serra e da Casa Civil Pedro Parente, além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.
Dicionário Aurélio quem é o Dono?
Quase vinte anos depois da morte de Aurélio Buarque de Holanda, o direito de propriedade de suas principais obras – o Dicionário Aurélio e o Minidicionário Aurélio, o famoso pai dos burros – continua sendo alvo de disputa judicial. Recentemente, a questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial interposto por J.E.M.M Editores Ltda contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que autorizou a intervenção de terceiros em ação reparatória por violação de direitos autorais na edição e comercialização das referidas obras.
Adolescente é detido e fica com mais 31 presos em cadeia!
Um adolescente de 15 anos está na cadeia pública de Costa Rica, cidade que fica a 330 quilômetros de Campo Grande, com mais 31 presos. O dia-dia dele no corredor do prédio da Polícia Civil é reflexo do cenário caótico da Segurança Pública principalmente não só no referido Estado, mas também no país.
STJ diz que União não é obrigada a pagar R$ 10 a si mesma!
Ministro Teori Albino Zavascki classificou de surrealismo e insensatez em elevadas doses; um recurso especial que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual o Ministério Público Federal (MPF) contestava a condenação ao pagamento de R$ 10 à União referentes a honorários advocatícios de sucumbência (aqueles devidos pela parte vencida). Considerando que o MPF é órgão da própria União, a condenação a obrigava a pagar o valor a si mesma.
STF confirma que magistrados não podem atuar em justiça desportiva.
O plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF) negou, por unanimidade, Mandado de Segurança (MS) 25938 contra a Resolução 10, de 19.12.2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impetrado por seis magistrados, em exercício, que também integravam os quadros da justiça desportiva. Alegavam os impetrantes que a referida resolução violava-lhes o ” direito líquido e certo” , na medida em que lhes proibiu o exercício simultâneo de funções nos tribunais de justiça desportiva e comissões disciplinares, com a magistratura, determinando que os membros do judiciário que exerciam tais funções, delas se desligassem até 31 de dezembro de 2005.
Novo Presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, toma posse hoje!
Os ministros Gilmar Ferreira Mendes e Cezar Peluso serão empossados como presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (23). A solenidade, com início previsto para as 16h30, contará com a presença do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
